REGULAMENTO DOS UTILIZADORES DA SELMO

1.1. Condições técnicas

Para utilizar a Selmo, é necessário um dispositivo que cumpra com os seguintes requisitos:

1. ligação ativa à Internet que permita a comunicação bidirecional através do protocolo HTTPS;
2. um navegador da Internet atualizado, corretamente instalado e configurado, compatível com o padrão HTML5 e a tecnologia de folhas de estilo em cascata (CSS3), por exemplo, Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Microsoft Edge, Internet Explorer. Os navegadores devem funcionar com uma resolução de ecrã não inferior a 1024x768 píxeis;
3. JavaScript e cookies ativados (normalmente já estão ativados por predefinição no navegador);
4. no caso de dispositivos móveis: sistema Android original na versão não inferior a 7.0 ou sistema iOS original na versão não inferior a 13.0. No que diz respeito à Selmo Apka, os requisitos mínimos para dispositivos móveis também estão definidos na página da aplicação na loja de downloads correspondente: Google Play Store ou App Store.

Largura de banda recomendada para a ligação à Internet: 3,0 Mbit/s e, no caso de transmissões ao vivo, 10,0 Mbit/s.

O cumprimento dos requisitos acima não garante que o Utilizador poderá utilizar a Selmo sem possíveis interrupções e perturbações. A utilização dos nossos serviços pode ser afetada por vários fatores independentes da nossa vontade, incluindo a qualidade e a largura de banda da ligação à Internet, a localização ou os dispositivos utilizados pelo Utilizador.

O Utilizador suporta todos os custos relacionados com o acesso à Internet. A utilização da Selmo pode implicar a utilização de um pacote de dados, dependendo das disposições do contrato celebrado com o fornecedor de serviços de Internet.

1.2. Atualizações da Selmo Apka

O Utilizador é responsável por instalar imediatamente as atualizações necessárias da aplicação Selmo Apka e as atualizações do sistema operativo do seu dispositivo, para poder utilizar a Selmo Apka. Não garantimos que todas as versões da Selmo Apka funcionem no dispositivo do Utilizador. Se o Utilizador não instalar a versão mais recente disponível da aplicação, a utilização ou o acesso à Selmo Apka poderá ser impossível ou significativamente dificultado.

As atualizações da aplicação, descarregadas pelos Utilizadores através de lojas digitais que não nos pertencem (por exemplo, Google Play ou App Store), são disponibilizadas nesses sites. Sempre que a instalação de uma atualização for necessária para o correto funcionamento da Selmo Apka, essa informação será apresentada juntamente com a aplicação.

1.3. Interrupções no acesso à Selmo

Envidamos todos os esforços para assegurar o funcionamento ininterrupto da Selmo e a prestação dos Serviços.

Com o objetivo de garantir a alta qualidade dos Serviços e o bom funcionamento da Selmo, temos o direito de realizar interrupções técnicas periódicas necessárias para atualizar, modernizar, manter e desenvolver a Selmo. Informaremos sobre as interrupções técnicas publicando um comunicado apropriado na Selmo ou enviando uma notificação para o endereço de e-mail do Utilizador. Faremos tudo o possível para que as interrupções técnicas sejam realizadas entre as 22h00 e as 6h00.

Em casos especiais que afetem a segurança ou a estabilidade da Selmo, temos o direito de interromper ou limitar temporariamente a prestação dos Serviços sem aviso prévio ao Utilizador.

1.4. Segurança na Selmo

Tomamos medidas técnicas e organizacionais adequadas ao nível de risco à segurança.

Independentemente disso, recomenda-se aos Utilizadores que tomem medidas para aumentar a segurança, nomeadamente:

1. utilizar a Selmo exclusivamente em computadores protegidos por um programa antivírus e firewall;
2. evitar a utilização de redes WiFi públicas e não protegidas por palavra-passe.

2.1. Conta do Utilizador

A Conta do Utilizador (doravante «Conta») permite ao Utilizador utilizar todas as funcionalidades da Selmo Apka.

Ao criar uma Conta, o Utilizador celebra connosco um contrato nos termos descritos nestes Termos e Condições (doravante «Contrato»), que terá a duração indeterminada (até ao momento da eliminação da Conta).

Para criar uma Conta, o Utilizador deve cumprir as seguintes condições:

1. ter mais de 18 anos e possuir a capacidade jurídica necessária;
2. fornecer um dos seguintes dados que permitam a identificação e o login do Utilizador na Selmo Apka:
   • ● um número de telefone válido, para o qual será enviado um código de autenticação;
   • ● endereço de e-mail e palavra-passe;
   • ● endereço de e-mail associado à conta do Facebook, o que implicará a concessão de determinadas autorizações por parte do Utilizador. O Utilizador será informado sobre estas autorizações durante a criação da Conta, ao optar pelo login através do Facebook;
3. ser uma pessoa física (ou seja, o Utilizador não pode ser uma empresa ou outra entidade comercial);
4. aceitar e concordar em cumprir com as disposições dos Termos e Condições.

O Utilizador pode utilizar a Selmo Apka após o registo.

Reservamo-nos o direito de analisar a utilização da Conta para verificar se o Utilizador cumpre com as disposições dos Termos e Condições. Se determinarmos que o Utilizador violou os Termos e Condições, poderemos restringir ou revogar o acesso à Conta, de acordo com as regras descritas abaixo.

Durante a utilização da Conta, o Utilizador pode alterar ou completar os dados fornecidos no registo, incluindo o endereço de e-mail, a palavra-passe ou o nome de Utilizador. Pode também consentir voluntariamente em receber conteúdos de marketing através de canais de comunicação previamente selecionados, consentimento esse que poderá ser retirado a qualquer momento.

O Utilizador reconhece e concorda que as informações fornecidas durante a criação da Conta ou posteriormente, no âmbito da utilização da Selmo Apka, são verdadeiras e corretas. Compromete-se, ainda, a manter estas informações sempre atualizadas. Não nos responsabilizamos por dados falsos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Utilizador.

2.2. Eliminação da conta pelo utilizador

O Utilizador pode eliminar a sua Conta a qualquer momento, o que implicará a perda imediata do acesso à conta, às funcionalidades disponíveis e aos dados associados.

Para encerrar a Conta, o Utilizador deve clicar no botão dedicado disponível na Selmo Apka.

Após a eliminação da Conta, os dados serão armazenados apenas na medida e pelo período necessário para cumprir as nossas obrigações legais.

A eliminação da Conta equivale à rescisão do Contrato.

2.3. Eliminação da Conta pelo Fornecedor

Só podemos eliminar a Conta nos seguintes casos importantes:

1. violação pelo Utilizador das obrigações decorrentes dos Termos e Condições,
2. o Utilizador não utiliza a Conta durante 6 meses consecutivos,
3. cessação planeada da prestação da Selmo Apka,
4. alterações nas disposições legais em vigor que afetem o funcionamento da Selmo, tornando impossível ou dificultando significativamente a utilização da Selmo Apka nas condições atuais,
5. falta dos direitos ou licenças necessários para a prestação dos serviços,
6. cumprimento das obrigações decorrentes de uma decisão judicial ou administrativa definitiva,

Salvo disposição em contrário nos Termos e Condições, o período de pré-aviso será de, pelo menos, 30 dias, contados a partir da data em que informarmos o motivo da eliminação da Conta.

2.4. Acesso não autorizado

O Utilizador é responsável por todas as ações realizadas com a utilização da Conta. O Utilizador é obrigado a manter em segredo o código de autenticação, a sua palavra-passe e outras informações que permitam o acesso à Conta.

A conta criada na Selmo Apka é uma conta pessoal e não pode ser partilhada com terceiros. Qualquer pessoa que não seja membro do agregado familiar do Utilizador e que utilize a conta será considerada um utilizador não autorizado.

Se o Utilizador suspeitar que alguém não autorizado tem acesso à sua Conta ou a está a utilizar, deve notificar-nos imediatamente, alterar a sua palavra-passe e terminar a sessão em todos os dispositivos registados. Caso tenhamos motivos para suspeitar que a Conta está a ser utilizada de forma indevida, poderemos suspender imediatamente o acesso à Conta ou impedir, de outra forma, a continuação de atividades não autorizadas.

3.1. Contrato de venda. Responsabilidade do Vendedor

Não somos parte do Contrato de Venda. Limitamo-nos a fornecer soluções tecnológicas que permitem ao Utilizador conhecer a oferta do Vendedor, efetuar uma encomenda e celebrar um Contrato de Venda diretamente com o Vendedor.

Não nos responsabilizamos pelo incumprimento ou pelo cumprimento inadequado do Contrato de Venda por parte do Vendedor, em particular pela não entrega do Produto, pela entrega do Produto em desacordo com o Contrato de Venda, ou por quaisquer declarações, promessas ou garantias prestadas pelo Vendedor.

Quaisquer reclamações relacionadas com o Contrato de Venda celebrado devem ser dirigidas ao Vendedor através dos canais de comunicação indicados nos regulamentos do Vendedor, que são disponibilizados sempre antes da celebração do Contrato de Venda.

Se, na opinião do Utilizador, o Vendedor estiver a agir de forma ilegal (por exemplo, oferecendo produtos que não cumprem a legislação ou celebrando um Contrato de Venda em violação da legislação de proteção ao consumidor), o Utilizador pode denunciar esse Vendedor entrando em contacto connosco da forma indicada no ponto 11.6. dos Termos e Condições.

3.2. Dados fornecidos pelo Utilizador

O Utilizador é o único responsável pelos dados fornecidos durante a realização da encomenda, incluindo os dados de envio, bem como pelas decisões relativas ao tipo de pagamento e ao método de entrega. No momento da celebração do Contrato de Venda, o Utilizador não pode alterar os dados fornecidos através da Selmo. Para tal, deverá contactar o Vendedor através dos canais de comunicação indicados nos regulamentos do Vendedor, que são disponibilizados sempre antes da celebração do Contrato.

3.3. Pagamentos relativos ao Contrato de Venda

O Utilizador efetuará o pagamento utilizando os métodos de pagamento indicados pelo Vendedor.

Dependendo do método de pagamento escolhido, o Utilizador pode ser redirecionado para páginas ou serviços de um prestador de serviços de pagamento externo, a fim de efetuar o pagamento. As regras relativas à prestação de serviços de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento são definidas em regulamentos separados. No caso do método selecionado, o Vendedor poderá ser obrigado a fornecer ao prestador de serviços de pagamento os dados necessários para efetuar a transação (por exemplo, dados do cartão).

5.1. Conteúdos do Vendedor

No âmbito da Selmo, o Vendedor tem a possibilidade de criar, transmitir ou enviar vários tipos de conteúdo, incluindo descrições de Produtos, regulamentos do Vendedor, fotografias ou vídeos (doravante «Conteúdo do Vendedor»). O Utilizador pode consultar o Conteúdo do Vendedor na Selmo Apka ou no Carrinho.

Não verificamos automaticamente os Conteúdos do Vendedor enviados pelos Vendedores através das funcionalidades da Selmo.

Se, na opinião do Utilizador, o Conteúdo do Vendedor for ilegal ou contrário às regras descritas nos Termos e Condições da Selmo para Vendedores, o Utilizador pode denunciar o Conteúdo do Vendedor entrando em contacto connosco da forma indicada no ponto 11.6. dos Termos e Condições.

5.2. Conteúdos do Utilizador

No âmbito da Selmo Apka, o Utilizador pode adicionar comentários a vídeos de vendas, opiniões sobre Vendedores ou fotos de perfil associadas à Conta, os quais são posteriormente partilhados com outros Utilizadores da Selmo Apka (doravante «Conteúdos do Utilizador»).

O Utilizador compromete-se a garantir que o seu Conteúdo do Utilizador não viole as disposições legais em vigor nem os Termos e Condições. Em particular, o Conteúdo do Utilizador não deverá:

1. violar os direitos pessoais ou de propriedade intelectual de terceiros;
2. conter ou divulgar pornografia infantil;
3. conter conteúdo terrorista;
4. conter conteúdo de natureza vulgar;
5. conter conteúdo discriminatório ou racista;
6. constituir avaliações de Produtos ou Vendedores realizadas em troca de benefícios oferecidos ou obtidos do Vendedor ou de outra entidade (por exemplo, brindes, descontos imediatos ou em compras futuras). A informação relativa à não conformidade do Produto com a oferta apresentada num determinado vídeo promocional não constitui uma avaliação (crítica) do Produto ou do Vendedor.

5.3. Opiniões do Utilizador

O Utilizador tem a possibilidade de publicar e consultar opiniões sobre os Vendedores, de acordo com as regras descritas abaixo.

Informamos que tomamos medidas para verificar se as opiniões provêm de Utilizadores que realmente realizaram transações com os Vendedores. Para este efeito, disponibilizamos funcionalidades que permitem adicionar opiniões sobre um determinado Vendedor apenas se tiverem celebrado pelo menos um Contrato de Venda com esse Vendedor.

A opinião consiste num elemento gráfico (na forma de um número de estrelas atribuídas; de 1 a 5 estrelas) e num comentário escrito, e constitui apenas uma avaliação subjetiva (opinião) do Utilizador. Em nenhum caso publicamos ou solicitamos a publicação de opiniões falsas, nem distorcemos, ou solicitamos a terceiros que distorçam, opiniões com o objetivo de promover os Vendedores. O Utilizador pode, a qualquer momento, editar ou eliminar a sua opinião através da funcionalidade da Selmo Apka.

Os Utilizadores têm acesso a todas as opiniões sobre os Vendedores (tanto positivas como negativas), com exceção das opiniões removidas de acordo com os Termos e Condições ou pelo Utilizador (autor da opinião).

Salvo disposição em contrário nos Termos e Condições, temos o direito de eliminar uma opinião:

1. que contenha erros ortográficos, gramaticais e de digitação, se esses erros prejudicarem significativamente a leitura e a interpretação da opinião;
2. erroneamente atribuída ao vendedor errado;
3. emitida com o objetivo de aumentar ou diminuir artificialmente a avaliação do Vendedor.

A média das avaliações é calculada com base na média aritmética de todas as avaliações para um determinado Vendedor, com exceção das avaliações removidas de acordo com os Termos e Condições ou pelo Utilizador (autor da opinião).

Todas as opiniões são exibidas por data de publicação (da mais recente à mais antiga).

7.1. Direito de rescisão do Contrato

O Utilizador tem o direito de rescindir o Contrato, com ressalva das observações abaixo. Para exercer o direito de rescisão do contrato celebrado à distância, o Utilizador deve, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do Contrato, informar-nos da sua decisão através de uma declaração inequívoca de vontade apresentada:

• ● por e-mail para o endereço: kontakt@selmo.io;
• ● por telefone, através do número 12 345 77 55, em dias úteis, das 9h00 às 17h00, ou
• ● por escrito para o endereço: Selmo sp. z o.o., ul. Lubicz 27/40, 31-503 Cracóvia.

A declaração de rescisão do Contrato deve ser enviada por e-mail para o seguinte endereço: kontakt@selmo.io.

O utilizador pode utilizar o modelo de formulário de rescisão do contrato, constante do Anexo n.º 1 aos Termos e Condições, mas isso não é obrigatório. Em caso de rescisão, o Contrato celebrado connosco será considerado como não celebrado.

7.2. Obrigação de conformidade do conteúdo ou dos serviços digitais com o Contrato

Somos responsáveis pela falta de conformidade do conteúdo ou serviço digital fornecido de forma contínua, que ocorreu ou se manifestou no momento em que, de acordo com o Contrato, deveria ter sido fornecido. O Utilizador é obrigado a cooperar connosco, dentro de limites razoáveis e utilizando os meios técnicos menos onerosos para si, a fim de determinar se a falta de conformidade do conteúdo ou serviço digital com o Contrato resulta das características do ambiente digital do Utilizador.

Se o conteúdo ou serviço digital não estiver em conformidade com o Contrato, o Utilizador pode exigir a sua conformidade. Podemos recusar proceder à conformidade do conteúdo ou serviço digital se tal for impossível ou implicar custos excessivos.

Se o conteúdo ou serviço digital não estiver em conformidade com o Contrato, o Utilizador pode apresentar uma declaração de rescisão do Contrato quando:

1. tornar o conteúdo ou serviço digital conforme com o Contrato for impossível ou exigir custos excessivos;
2. não tenhamos colocado o conteúdo ou serviço digital em conformidade com o Contrato, nos termos das disposições legais aplicáveis;
3. a não conformidade do conteúdo ou serviço digital com o Contrato persiste, apesar das tentativas de tornar o conteúdo ou serviço digital conforme;
4. a falta de conformidade do conteúdo ou serviço digital com o Contrato é tão significativa que justifica a rescisão do Contrato sem recorrer previamente à medida de proteção acima referida;
5. da nossa declaração ou das circunstâncias resulta claramente que não iremos tornar o conteúdo ou serviço digital conforme com o Contrato num prazo razoável ou sem inconvenientes excessivos para o Utilizador.

Em caso de rescisão do Contrato, o Utilizador é obrigado a deixar de utilizar o conteúdo ou os serviços digitais e de os disponibilizar a terceiros.

Os direitos acima referidos são concedidos com reservas e nos termos previstos na legislação aplicável, designadamente na Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor (Capítulo 5B: «Contratos de fornecimento de conteúdos digitais ou serviços digitais»).

9.1. Licença para a Selmo

A utilização da Selmo está condicionada à concessão, por nossa parte, de uma licença nos termos abaixo definidos (doravante «Licença»). Declaramos que detemos a totalidade dos direitos de autor patrimoniais sobre a Selmo, bem como que estamos legitimados a conceder ao Utilizador a Licença nos termos abaixo definidos.

O Utilizador declara que utilizará a Selmo exclusivamente de acordo com a sua finalidade e destino, nos termos definidos nos Termos e Condições.

Nos termos do Contrato, concedemos ao Vendedor uma licença não exclusiva e territorialmente ilimitada para utilizar a Selmo, o que inclui o direito de reproduzir o software de forma permanente ou temporária por meios digitais (download, gravação permanente ou temporária na memória do dispositivo final) para utilizar a Selmo e os Serviços, o que entendemos como iniciar, aceder, visualizar, utilizar, armazenar ou introduzir os seus próprios dados na Selmo.

A licença para a Selmo é concedida por nós gratuitamente, até à remoção permanente da Selmo do dispositivo final ou à eliminação da Conta (conforme o que ocorrer mais tarde).

O utilizador é obrigado a não efetuar, em particular:

1. tradução, correção, engenharia reversa, adaptação, alteração da disposição, descompilação, modificação ou quaisquer outras alterações à Selmo ou a qualquer parte desta, exceto na medida em que a adaptação da Selmo às suas necessidades pessoais seja realizada através das ferramentas fornecidas por nós e pelos métodos por nós disponibilizados;
2. realização de quaisquer outras ações destinadas a criar, com base na Selmo, programas informáticos com finalidade ou funcionalidades semelhantes às da Selmo;
3. aluguer, arrendamento, venda, sublicenciamento ou qualquer outra transferência de direitos sobre a Selmo, bem como a disponibilização da Selmo a terceiros.

Para evitar dúvidas, o código-fonte da Selmo não é objeto da Licença. O utilizador não tem o direito de modificar, copiar ou distribuir o código-fonte, no todo ou em parte.

9.2. Conteúdo da Selmo

No âmbito da Selmo, o Utilizador obtém acesso aos nossos conteúdos, incluindo elementos gráficos, disposição e composição desses elementos (o chamado layout), marcas registadas (doravante «Conteúdos da Selmo»). Os Conteúdos da Selmo podem ser objeto de direitos de autor, direitos de propriedade industrial, incluindo direitos de registo de marcas comerciais e direitos sobre bases de dados e, como tal, beneficiam de proteção legal. O download ou a utilização, em qualquer medida, dos Conteúdos da Selmo disponíveis no âmbito da aplicação requer sempre a nossa autorização e não pode violar as disposições legais em vigor.

O Conteúdo da Selmo não pode ser utilizado para fins de exploração de textos e dados (TDM) sem autorização prévia por escrito. Todas as atividades que envolvam o processamento automático de dados para fins de análise de textos e dados, incluindo, entre outras, a obtenção de dados, a análise de conteúdos ou outras formas de processamento, são proibidas sem autorização expressa.

9.3. Conteúdos do Utilizador. Licença do Utilizador

Ao criar ou enviar Conteúdos do Utilizador, o Utilizador concorda com a sua utilização e concede-nos uma licença não exclusiva, gratuita, válida por tempo ilimitado e em todo o território, para:

1. utilizar, copiar, gravar, reproduzir o Conteúdo do Utilizador em qualquer suporte (incluindo suportes de dados digitais), utilizando qualquer tecnologia (incluindo tecnologia digital);
2. divulgar o Conteúdo do Utilizador, em particular exibir, transmitir (incluindo pela Internet) e disponibilizar publicamente de forma a que qualquer pessoa possa ter acesso ao mesmo no local e momento que escolher,

para fins relacionados com a prestação, manutenção, melhoria e promoção da Selmo e dos nossos Serviços.

O Utilizador também concede-nos, nos termos acima, o direito de modificar o Conteúdo do Utilizador, bem como de dispor e utilizar os estudos do Conteúdo do Utilizador em qualquer forma, na medida em que tal seja necessário para a prestação, manutenção, melhoria e promoção da Selmo e dos nossos Serviços.

A licença concedida permanecerá em vigor até que o Conteúdo do Utilizador seja removido ou a Conta seja encerrada da forma descrita nos Termos e Condições. Após a sua remoção, as licenças cessarão, exceto nos casos em que sejamos legalmente obrigados a armazenar ou processar o Conteúdo do Utilizador.

9.4. Declarações do Utilizador

Ao aceitar estes Termos e Condições e consentir a utilização do Conteúdo do Utilizador, o Utilizador garante que:

1. lhe pertencem os direitos de propriedade intelectual sobre os Conteúdos do Utilizador;
2. não serão exercidos direitos autorais pessoais em relação ao Conteúdo do Utilizador;
3. possui as autorizações necessárias para a utilização gratuita da imagem (no caso de o Conteúdo apresentar terceiros);
4. o Conteúdo do Utilizador não viola quaisquer direitos ou bens de terceiros, disposições legais em vigor, regras de convivência social ou bons costumes.

A aceitação dos Termos e Condições e o consentimento para a utilização dos Conteúdos do Utilizador equivalem, igualmente, ao consentimento para a utilização gratuita da imagem de quaisquer pessoas retratadas nesses Conteúdos.

10.1. Regras relativas à alteração dos Termos e Condições

Reservamo-nos o direito de alterar unilateralmente os Termos e Condições por motivos importantes, nos seguintes casos:

1. quando a alteração for necessária devido a uma alteração nas disposições da lei aplicável;
2. emissão de uma decisão judicial, decisão administrativa ou qualquer outra medida por parte de uma entidade competente que nos imponha obrigações que afetem a Selmo, os Serviços ou os Termos e Condições;
3. alterações no funcionamento da Selmo, em particular alterações comerciais, técnicas ou funcionais;
4. adaptação da Selmo a um novo ambiente técnico ou ao aumento do número de Utilizadores (incluindo Vendedores) ou por outras razões operacionais relevantes, incluindo a melhoria do desempenho ou da estabilidade do software;
5. necessidade de aumentar o nível de segurança, incluindo no que diz respeito à proteção de dados pessoais e privacidade, segurança dos Utilizadores e segurança informática;
6. necessidade de prevenir abusos;
7. necessidade de efetuarmos alterações editoriais ou de registo.

O Utilizador será informado das alterações, o mais tardar, 14 dias antes da entrada em vigor das alterações previstas, através de uma notificação enviada para o último endereço de e-mail indicado pelo Utilizador, e, na falta de indicação de endereço de e-mail, através de mensagem enviada para o número de telefone associado à Conta ou através de mensagens exibidas na Selmo Apka (não se aplica a alterações de natureza significativa, referidas abaixo).

Podemos introduzir alterações aos Termos e Condições sem respeitar o prazo de 14 dias acima referido, incluindo com efeito imediato, nos casos em que:

1. estejamos sujeitos a uma obrigação legal ou regulamentar que nos obrigue a alterar os Termos e Condições de uma forma que nos impeça de cumprir o referido prazo de 14 dias de notificação,
2. tenhamos de alterar os Termos e Condições, a título excecional, para combater uma ameaça imprevista e direta relacionada com a proteção da Selmo, dos Serviços e dos Utilizadores contra fraudes, software malicioso, spam, violação de dados ou outras ameaças à cibersegurança.

Se o Utilizador não aceitar a alteração, poderá eliminar a sua Conta (o que será equivalente à rescisão do Contrato).

O Utilizador também pode, no prazo de 14 dias a partir da data em que foi informado da alteração, não aceitar as alterações (o que será equivalente à eliminação da Conta e à rescisão do Contrato), tomando as seguintes medidas:

• ● enviando uma declaração por escrito para o nosso endereço indicado no ponto 11.6. abaixo,
• ● enviando uma declaração por e-mail para o endereço kontakt@selmo.io .

Caso não exerça o direito de rescindir o Contrato da forma acima descrita, o Utilizador ficará vinculado às disposições dos Termos e Condições alterados.

10.2. Alterações significativas

Se a alteração introduzida afetar de forma significativa e negativa o acesso do Utilizador ao conteúdo digital ou serviço digital ou a sua utilização, e o Utilizador não aceitar a alteração, poderá eliminar a Conta (o que será equivalente à rescisão do Contrato) no prazo de 30 dias a contar da data da alteração ou da notificação da alteração (conforme o que ocorrer mais tarde).

O Utilizador também pode não aceitar as alterações no prazo acima indicado (o que será equivalente à eliminação da Conta e à rescisão do Contrato) tomando as seguintes medidas:

• ● enviando uma declaração por escrito para o nosso endereço indicado no ponto 11.6. abaixo,
• ● enviando uma declaração por e-mail para o endereçokontakt@selmo.io .

O direito acima não se aplicará, desde que ao Utilizador seja concedido o direito de manter, sem custos adicionais, o acesso à Selmo Apka na sua forma inalterada.

11.1. Informações sobre dados

As informações sobre o tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores e a utilização de cookies estão incluídas na Política de Privacidade e Cookies da Selmo, disponível aqui.

21.1. Notificações

Salvo indicação em contrário nos Termos e Condições, todas as notificações serão enviadas para o último endereço de e-mail indicado pelo Utilizador ou, caso não tenha sido fornecido um endereço de e-mail, através de mensagens exibidas na Selmo Apka ou enviadas para o número de telefone associado à Conta do Utilizador.

31.1. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos e Condições e as relações entre o Utilizador e nós decorrentes dos Termos e Condições estão sujeitos à lei polaca, a menos que as disposições imperativas da lei aplicável ao país de residência do Utilizador sejam mais favoráveis para este.

Por «país de residência» entendemos o país pertencente ao Espaço Económico Europeu (EEE) onde o Utilizador tem a sua residência habitual.

O Utilizador tem o direito de recorrer a meios extrajudiciais para a resolução de reclamações. Informações detalhadas sobre os meios possíveis e os procedimentos aplicáveis podem ser encontradas nos sites das autoridades de defesa do consumidor competentes no país de residência do Utilizador.

Para os Utilizadores residentes na Polónia, estas informações estão disponíveis nos sites da Autoridade da Concorrência e da Defesa do Consumidor:
http://www.uokik.gov.pl/spory_konsumenckie.php e http://polubowne.uokik.gov.pl/rejestr,5,pl.html .

41.1. Cláusula de salvaguarda

Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inexequível por qualquer motivo, tal disposição não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições.

51.1. Cessão

O Utilizador concede-nos consentimento prévio para transferir quaisquer direitos ou obrigações decorrentes do Contrato celebrado para um terceiro, desde que tal esteja relacionado com alterações subjetivas em relação à Selmo e não afete os direitos do Utilizador decorrentes do Contrato.

O Utilizador não está autorizado a transferir os seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato para terceiros.

61.1. Dados de contacto

Em caso de quaisquer perguntas, pedidos, sugestões ou reclamações relativas à Selmo, pode contactar-nos da seguinte forma:

• ● por e-mail para ,o endereço: kontakt@selmo.io;
• ● por telefone, para o número: 12 345 77 55;
• ● por escrito, para o endereço: Selmo sp. z o.o., ul. Lubicz 27/40, 31-503 Cracóvia.

Na reclamação, o Utilizador deve especificar o seu objeto, em particular descrever o motivo da reclamação, indicar as circunstâncias que justificam a reclamação, bem como fornecer os dados que permitam contactar o Utilizador (por exemplo, login, endereço de contacto, número de telefone de contacto ou endereço de e-mail) e os dados que permitam identificar o Utilizador (endereço de e-mail ou número de telefone do Utilizador). Podemos solicitar ao Utilizador informações adicionais necessárias para o correto tratamento da reclamação.

As reclamações serão analisadas imediatamente, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da reclamação.